Visando facilitar o recolhimento de assinaturas, a Rede Mundo Melhor disponibiliza aqui o Texto do Abaixo-Assinado pela reestruturação e melhoria do Sistema de Transporte Coletivo da Cidade de Ilhéus - BA.
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Abaixo-Assinado
Nós, abaixo-assinados, exigimos providência junto aos órgãos competentes - Ministério Público, Prefeitura Municipal de Ilhéus e Câmara de Vereadores de Ilhéus – no que couber: que seja retirado adesivo de informação e orientação ao cliente, afixado pelas empresas de transporte coletivo de Ilhéus no pára-brisa interno dos ônibus, pois, desrespeitam e constrangem aos idosos, deficientes, pessoas obesas, perante aos demais munícipes; que seja determinado às empresas que idosos, deficientes, pessoas obesas, grávidas, policiais militares e guardas municipais, e demais munícipes, com dificuldade locomotora (acidentados, engessados e demais casos), não ficam obrigados, submetidos, constrangidos, a entrarem e/ou permanecerem no micro espaço imposto pela empresa (entre a porta dianteira e a catraca), porquê fere os princípios do direito da dignidade humana, o Código Brasileiro de Trânsito (“... o Transporte Coletivo Urbano deve oferecer conforto, segurança,...”); que seja terminantemente proibida a forma violenta, constrangedora, desrespeitosa, arbitrária e desumana, com que os usuários de passe livre – idosos e deficientes – são abordados por motoristas, cobradores e funcionários do SIT, quanto: à apreensão e ao confisco indevido do passe, com prévio julgamento e condenação, sem a devida autoridade competente, desrespeitando o estado democrático de direito e, o direito individual do cidadão à ampla defesa, bloqueio do passe livre sem justa e/ou real prova; que não seja obrigado ao idoso nem ao deficiente, pagar pela emissão ou reemissão do passe livre, bem como pagamento de qualquer taxa referente a desbloqueio, renovação, recuperação; que seja apresentada a justificativa para a afixação das elevadas taxas de emissão, reemissão e renovação do passe livre ou pago; que seja obrigado a empresa e, garantido ao usuário, que o cartão de passe seja reemitido a cada 12 meses, sem ônus ao usuário, e em caso de roubo, perda, ou extravio seja paga a taxa referente apenas à confecção do cartão, bem como, as empresas disponibilizem serviço 24 horas de atendimento ao cliente, para que seja realizado o bloqueio e a transferência imediata dos crédito contidos no antigo passe para a nova carteira; que seja garantido aos estudantes do ensino fundamental, médio, superior e cursinhos pré-vestibular, da rede pública ou privada, independentemente do regime de ensino, o direito a retirar o passe em qualquer período do ano, bem como comprar a quantidade de passes que atenda às suas necessidades estudantis (classe, extra-classe, educação física, aulas de reposição, seminários, cursos extra curriculares, estágios), garantindo o pagamento de meia tarifa, cabendo também a empresa a renovação automática do passe, sem necessidade de reapresentação de documentos ou envio de documentação, podendo o estudante optar pelo pagamento antecipado da passagem (créditos na carteira) ou pagamento em dinheiro no ato do deslocamento, mediante a apresentação de carteira de estudante, por órgão juridicamente reconhecido; que seja analisado, discutido e corrigido a tempo, antes de acidentes graves, que o motorista não acumule funções, ou seja, condutor de veículo de transporte de passageiros e cobrador, como no caso dos micro ônibus, o que atrasa o serviço para os usuários, os coloca em risco, e ferindo o Código Brasileiro de Trânsito, desviando a atenção do condutor; que seja determinado à Secretária de Transportes do Município e às empresas de transporte coletivo, afixarem em todos os pontos de ônibus e no Terminal Urbano, em letras legíveis e linguagem Braile, quadro de linhas, quantidade de ônibus por linha, intervalo de tempo entre ônibus de mesma linha, e linhas diferentes, seus itinerários, valor da tarifa normal e estudantil, números de telefone 0800 e demais números para atendimento às queixas, reclamações, sugestões, denúncias, agendamento para formalização da queixa, para medidas cabíveis; que a Câmara dos Vereadores de Ilhéus, com seu corpo de legisladores (vereadores), representante dos munícipes, que rompa com o monopólio de exploração de todo sistema de transporte coletivo, emissão de passes, recarga, entre outras formas de atendimento, permitindo a livre concorrência, a melhoria e qualidade do serviço, o barateamento de preço aos usuários, possibilitando outros órgãos a prestarem este serviço, justificado pelo número de nossa população e o sofrimento na utilização destes serviços prestados por uma única empresa, incluindo, adicionando, modificando e corrigindo em e na Lei Orgânica Municipal, tudo aqui descriminado, votando e aprovando a vontade do povo, pois é esta a finalidade da democracia: o povo no poder. Nós munícipes Ilheense não admitimos mais que a Constituição Federal, o Código Brasileiro de Trânsito, Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, a Lei de amparo aos Deficientes, Lei de amparo aos estudantes e a Lei Orgânica Municipal continuem sendo desrespeitados, como se as empresas de transportes fossem legisladoras, determinando normas que vão de encontro e ferem os direitos individuais da pessoa humana, o direito do idoso, o direito do deficiente, o direito dos estudantes, o direito de todo usuário de transporte coletivo deste município, colocando em xeque e à luz da dúvida as autoridades representativas dos órgãos governamentais. A sociedade espera que os órgão públicos constituídos e competentes cumpram com o seu papel, adotando as leis necessárias, corrigindo, fiscalizando e punindo, na garantia da defesa de toda a sociedade e aos que aqui chegam. Cabendo ao Ministério Público, agir como órgão de defesa dos direitos legais, manifestando-se e pronunciando-se na defesa e garantia dos direitos dos cidadãos. Assim sendo, todos que aqui assinam comungam deste, voluntariamente e espontaneamente, registrando sua assinatura como de acordo. O Projeto Mundo Melhor toma esta iniciativa, com o paio de todos os munícipes e outras entidades da sociedade civil, baseando-se na garantia dos direitos individuais da pessoa humana, na Constituição da República Federativa do Brasil e nas leis que couberem.
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Abaixo-Assinado
Nós, abaixo-assinados, exigimos providência junto aos órgãos competentes - Ministério Público, Prefeitura Municipal de Ilhéus e Câmara de Vereadores de Ilhéus – no que couber: que seja retirado adesivo de informação e orientação ao cliente, afixado pelas empresas de transporte coletivo de Ilhéus no pára-brisa interno dos ônibus, pois, desrespeitam e constrangem aos idosos, deficientes, pessoas obesas, perante aos demais munícipes; que seja determinado às empresas que idosos, deficientes, pessoas obesas, grávidas, policiais militares e guardas municipais, e demais munícipes, com dificuldade locomotora (acidentados, engessados e demais casos), não ficam obrigados, submetidos, constrangidos, a entrarem e/ou permanecerem no micro espaço imposto pela empresa (entre a porta dianteira e a catraca), porquê fere os princípios do direito da dignidade humana, o Código Brasileiro de Trânsito (“... o Transporte Coletivo Urbano deve oferecer conforto, segurança,...”); que seja terminantemente proibida a forma violenta, constrangedora, desrespeitosa, arbitrária e desumana, com que os usuários de passe livre – idosos e deficientes – são abordados por motoristas, cobradores e funcionários do SIT, quanto: à apreensão e ao confisco indevido do passe, com prévio julgamento e condenação, sem a devida autoridade competente, desrespeitando o estado democrático de direito e, o direito individual do cidadão à ampla defesa, bloqueio do passe livre sem justa e/ou real prova; que não seja obrigado ao idoso nem ao deficiente, pagar pela emissão ou reemissão do passe livre, bem como pagamento de qualquer taxa referente a desbloqueio, renovação, recuperação; que seja apresentada a justificativa para a afixação das elevadas taxas de emissão, reemissão e renovação do passe livre ou pago; que seja obrigado a empresa e, garantido ao usuário, que o cartão de passe seja reemitido a cada 12 meses, sem ônus ao usuário, e em caso de roubo, perda, ou extravio seja paga a taxa referente apenas à confecção do cartão, bem como, as empresas disponibilizem serviço 24 horas de atendimento ao cliente, para que seja realizado o bloqueio e a transferência imediata dos crédito contidos no antigo passe para a nova carteira; que seja garantido aos estudantes do ensino fundamental, médio, superior e cursinhos pré-vestibular, da rede pública ou privada, independentemente do regime de ensino, o direito a retirar o passe em qualquer período do ano, bem como comprar a quantidade de passes que atenda às suas necessidades estudantis (classe, extra-classe, educação física, aulas de reposição, seminários, cursos extra curriculares, estágios), garantindo o pagamento de meia tarifa, cabendo também a empresa a renovação automática do passe, sem necessidade de reapresentação de documentos ou envio de documentação, podendo o estudante optar pelo pagamento antecipado da passagem (créditos na carteira) ou pagamento em dinheiro no ato do deslocamento, mediante a apresentação de carteira de estudante, por órgão juridicamente reconhecido; que seja analisado, discutido e corrigido a tempo, antes de acidentes graves, que o motorista não acumule funções, ou seja, condutor de veículo de transporte de passageiros e cobrador, como no caso dos micro ônibus, o que atrasa o serviço para os usuários, os coloca em risco, e ferindo o Código Brasileiro de Trânsito, desviando a atenção do condutor; que seja determinado à Secretária de Transportes do Município e às empresas de transporte coletivo, afixarem em todos os pontos de ônibus e no Terminal Urbano, em letras legíveis e linguagem Braile, quadro de linhas, quantidade de ônibus por linha, intervalo de tempo entre ônibus de mesma linha, e linhas diferentes, seus itinerários, valor da tarifa normal e estudantil, números de telefone 0800 e demais números para atendimento às queixas, reclamações, sugestões, denúncias, agendamento para formalização da queixa, para medidas cabíveis; que a Câmara dos Vereadores de Ilhéus, com seu corpo de legisladores (vereadores), representante dos munícipes, que rompa com o monopólio de exploração de todo sistema de transporte coletivo, emissão de passes, recarga, entre outras formas de atendimento, permitindo a livre concorrência, a melhoria e qualidade do serviço, o barateamento de preço aos usuários, possibilitando outros órgãos a prestarem este serviço, justificado pelo número de nossa população e o sofrimento na utilização destes serviços prestados por uma única empresa, incluindo, adicionando, modificando e corrigindo em e na Lei Orgânica Municipal, tudo aqui descriminado, votando e aprovando a vontade do povo, pois é esta a finalidade da democracia: o povo no poder. Nós munícipes Ilheense não admitimos mais que a Constituição Federal, o Código Brasileiro de Trânsito, Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, a Lei de amparo aos Deficientes, Lei de amparo aos estudantes e a Lei Orgânica Municipal continuem sendo desrespeitados, como se as empresas de transportes fossem legisladoras, determinando normas que vão de encontro e ferem os direitos individuais da pessoa humana, o direito do idoso, o direito do deficiente, o direito dos estudantes, o direito de todo usuário de transporte coletivo deste município, colocando em xeque e à luz da dúvida as autoridades representativas dos órgãos governamentais. A sociedade espera que os órgão públicos constituídos e competentes cumpram com o seu papel, adotando as leis necessárias, corrigindo, fiscalizando e punindo, na garantia da defesa de toda a sociedade e aos que aqui chegam. Cabendo ao Ministério Público, agir como órgão de defesa dos direitos legais, manifestando-se e pronunciando-se na defesa e garantia dos direitos dos cidadãos. Assim sendo, todos que aqui assinam comungam deste, voluntariamente e espontaneamente, registrando sua assinatura como de acordo. O Projeto Mundo Melhor toma esta iniciativa, com o paio de todos os munícipes e outras entidades da sociedade civil, baseando-se na garantia dos direitos individuais da pessoa humana, na Constituição da República Federativa do Brasil e nas leis que couberem.
